Regulamentação EIV - Olinda

Regulamentação EIV – Olinda

Consulta Pública sobre a Regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)A Prefeitura de Olinda torna disponível à população a Consulta Pública sobre a Regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que é um instrumento de planejamento e controle urbanístico, utilizado pelo Município para avaliar impactos nos casos de empreendimentos e atividades privados ou públicos, em área urbana, que pela natureza ou porte, possam causar qualquer prejuízo ao bem estar público.

O EIV é um instrumento da política urbana definido pela Lei do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01), e instituído no município pelo Plano Diretor de Olinda (Lei Municipal Nº 026/2004, alterada pela Lei Nº 032/2008). A Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo de Olinda – LUOPAS (Lei Municipal Nº 5631/2008) determina o que é considerado como empreendimento de impacto, e condiciona sua aprovação ao parecer favorável do Conselho de Desenvolvimento Urbano – CDU e homologação final pelo Chefe do Poder Executivo.

ARQUIVOS

Projeto de Lei – Regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança em Olinda

FORMULÁRIO PARA CONTRIBUIÇÕES

As críticas e sugestões ao Projeto de Lei devem ser realizadas através do formulário abaixo, até o dia 24 de março de 2015.

A consulta pública estará disponível entre os dias 06 a 24 de março de 2015.