Secretarias e Órgãos

Secretaria de Assuntos Jurídicos

Av. Olinda, 224 – Varadouro – CEP: 53110-720 – Olinda/PE
Fone: (81) 3429.0169

Equipe

Secretário 
Eduardo Porto

Especialista nos Direitos Constitucional, Administrativo e Tributário (Esmape/ Uninassau), Eduardo Porto foi procurador do Estado de Roraima e atuou como assessor jurídico no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

 

Atribuições
À Secretaria de Assuntos Jurídicos, titularizada pelo Procurador Geral do Município, compete o assessoramento jurídico direto ao Prefeito e o exercício da representação judicial e extrajudicial do Município, competindo-lhe ainda:

I – por meio da Secretaria Executiva de Assuntos Judiciais:

a) promover a arrecadação judicial das receitas municipais;

b) prestar serviços de assistência jurídica e judiciária gratuita à população carente, às organizações sociais e comunitárias;

c) promover a defesa dos interesses do Município em juízo.

II – por meio da Secretaria Executiva de Assuntos Extrajudiciais:

a) prestar orientação jurídica à Administração Pública Municipal;

b) manter serviços de defesa ao consumidor, bem como executar programas de educação sobre seus direitos;

c) formular, executar e acompanhar a Política Municipal de Regularização Fundiária;

d) promover a titulação dos imóveis próprios do Poder Público Municipal.