Av. Olinda, 224 – Varadouro
CEP: 53110-720 – Olinda/PE
e-mail: procuradoria.olinda@bol.com.br

Procurador-geral: César André Pereira

Atribuições

Titularizada pelo Procurador Geral do Município, a Secretaria de Assuntos Jurídicos realiza o assessoramento jurídico direto ao Prefeito e o exercício da representação judicial e extrajudicial do município.

A Secretaria de Assuntos Jurídicos presta, ainda, orientação jurídica à administração pública municipal e oferece serviços de assistência jurídica e judiciária gratuita à população carente, às organizações sociais e comunitárias.

Além disso, cabe a Secretaria de Assuntos Jurídicos promover a arrecadação judicial das receitas municipais e manter serviços em defesa ao consumidor, desenvolvendo programas de educação sobre seus direitos.