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Ato nº 015/2010

Publicado por: Secretaria de Comunicação, em: 03/11/10 às 14:06

O Secretário da Fazenda e da Administração, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 010/09, ao tempo em que invalida o ato nº 196/07 de 05/03/2007 resolve conceder pensão por morte a Maria José Vasconcelos dos Santos RG nº 1.679.616-SDS-PE, inscrita no CPF/MF sob o nº 802.077.664-87, nascida em 28/02/1936, viúva do servidor Amaro Augusto dos Santos, matrícula nº 11311, auxiliar de manutenção e obras-gari, N-III, R-15, a partir de 02 de dezembro de 2006, data do óbito, cabendo a beneficiária, a importância de R$ 607,20 (seiscentos e sete reais e vinte centavos), em conformidade com o art. 9º, inciso I e 47, inciso I da Lei Complementar nº 014/2002, c/c os §§ 7º e 8º do art. 40 da Constituição da República, de acordo com as informações constantes do processo nº 1981/06 de 19/12/2006.

Gabinete do Secretário da Fazenda e da Administração, Olinda em 15 de janeiro de 2010.

João Alberto Costa Faria
Secretário da Fazenda e da Administração

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