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Ato nº 017/2010

Publicado por: Secretaria de Comunicação de Olinda, em: 03/11/10 às 13:38

O Secretário da Fazenda e da Administração, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 010/09, ao tempo em que com base no processo TCE nº 0803188-5 invalida os atos nº 483/2002 de 25/02/2002 e 147/08 de 26/02/2008, resolve aposentar por tempo de contribuição a servidora Miriam Dagmar de Oliveira Crasto, matricula nº 11642-4, professora Classe B, N-II, R-9, lotada na Secretaria de Educação e Desporto, nos termos do art. 8º, § 4º da Emenda Constitucional nº 20/98, fixando em favor da mesma os proventos mensais integrais, ressalvadas as melhorias posteriores, retroagindo os efeitos deste ato à 25 de fevereiro de 2002, conforme processo nº 3629/00 de 27/12/2000, como segue:

Vencimento R$ 627,73

Quinquênio (05 cotas) R$ 156,93

Função gratificada pedagógica R$ 313,86

Adicional de difícil acesso – 20% R$ 125,55

Total Bruto R$ 1.224,07

Gabinete do Secretário da Fazenda e da Administração, Olinda em 21 de janeiro de 2010.

João Alberto Costa Faria
Secretário da Fazenda e da Administração

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