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Ato nº 019/2010

Publicado por: Secretaria de Comunicação, em: 03/11/10 às 14:04

O Secretário da Fazenda e da Administração, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Municipal nº 010/09, ao tempo em que com base no processo TCE nº 0600409-0, invalida os atos nº 563/2005, 881/2007 e 944/2008, resolve aposentar por invalidez o servidor Miguel Barbosa da Silva, matrícula nº 25624, auxiliar de manutenção e obras – ajudante de mecânico, N/III, R/12, lotado na Secretaria de Saúde do Município, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição da República, c/c o art. 35, § 3º da Lei Complementar Municipal nº 014/2002, retroagindo os efeitos deste ato a 12 de agosto de 2005, fixando em favor do mesmo os proventos mensais integrais, de acordo com o processo nº 1788/04 de 19/08/2004, como segue:

Remuneração de cargo efetivo R$ 465,00

Gabinete do Secretário da Fazenda e da Administração, Olinda em 21 de janeiro de 2010.

João Alberto Costa Faria
Secretário da Fazenda e da Administração

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