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Ato nº 021/2010

Publicado por: Secretaria de Comunicação de Olinda, em: 03/11/10 às 13:31

O Secretário da Fazenda e da Administração, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 010/09, ao tempo em que com base no processo nº TCE- 0806291-2 invalida os atos nº 426/00 e 754/08 resolve aposentar compulsoriamente o servidor José Francisco de Lima, matrícula nº 12185-1, agente de segurança, N-III, R-12, lotado na Secretaria de Educação, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II da Constituição da República, com redação da Emenda Constitucional nº 20/98, fixando em favor do mesmo os proventos mensais integrais, contando-se os efeitos deste ato a partir de 08 de junho de 2000, ressalvadas as melhorias posteriores, conforme processo nº 2875/98 de 10/12/1998, como segue:

Vencimento R$ 258,17

Quinquênio (07 cotas) R$ 90,36

Adicional de risco de vida e ou saúde 40% R$ 103,27

Total Bruto R$ 451,80

Gabinete do Secretário da Fazenda e da Administração, da Prefeitura Municipal de Olinda, em 26 de janeiro de 2010.

João Alberto Costa Faria
Secretário

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