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Ato nº 034/2009

Publicado por: adminolinda, em: 18/12/10 às 17:27

O Secretário da Fazenda e da Administração, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 010/09, resolve aposentar por invalidez a servidora Enaura Martins de Paula, matrícula nº 12550, Auxiliar de Ação Educativa, N-II, R-9, lotada na Secretaria de Educação e Desporto, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, c/c os §§ 2º e 5º do art. 35 da Lei Complementar Municipal nº 014/2002, fixando em favor da mesma os proventos mensais integrais, revisados conforme critérios previstos em lei, de acordo com as informações constantes do processo nº 1093/08 de 08/04/2008, como segue:

Média das remunerações de contribuições: R$ 524,23

Gabinete do Secretário da Fazenda e da Administração, Olinda em 02 de fevereiro de 2009.
Marcelino Granja de Menezes
Secretário da Fazenda e da Administração

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