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Ato nº 119/2010

Publicado por: Secom, em: 05/12/10 às 23:58

O Secretário da Fazenda e da Administração, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 010/09, ao tempo em que com base no processo TCE nº 0801163-1, invalida o ato nº 525/2000 de 09/12/2000, resolve aposentar voluntariamente a servidora Neuza Rocha de Araújo, matrícula nº 25496, auxiliar administrativo, N-II, R-9, lotada na Secretaria de Obras e Serviços Públicos, de acordo com o art. 40, inciso III, alínea “c” da Constituição da República, com redação anterior anterior a 15/12/2000, c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 20/98, fixando em favor da mesma os proventos proporcionais, retroagindo os efeitos deste ato à 05 de julho de 2000, conforme informações constantes do processo nº 1583/99, como segue:

Vencimento base R$ 242,77
Gratificação incorporada R$ 49,09
Quinquenio (02 cotas) R$ 24,28
Função administrativa gratificada FAG R$ 100,00
Valor proporcional calculado a base de 27/30: R$ 374,53
Total Bruto R$ 374,53

Gabinete do Secretário da Fazenda e da Administração, Olinda em 29 de março de 2010
João Alberto Costa Faria
Secretário

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