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Ato nº 120/2010

Publicado por: Secom, em: 06/12/10 às 0:08

O Secretário da Fazenda e da Administração, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 010/09, ao tempo em que com base no processo TCE nº 9504002-0, invalida o ato nº 289/95 de 27/03/1995, resolve aposentar voluntariamente o servidor José Almeida de Lima, matrícula nº 00260, marceneiro, lotado na Fundação Centro de Preservação dos Sítios Históricos de Olinda, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, c/c o art. 138, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 01/90, fixando em favor do mesmo os proventos integrais, retroagindo os efeitos deste ato à 16 de outubro de 1994, conforme informações constantes do processo nº 097/94.

Gabinete do Secretário da Fazenda e da Administração, Olinda em 29 de março de 2010
João Alberto Costa Faria
Secretário

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