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Ato nº 121/2010

Publicado por: adminolinda, em: 06/12/10 às 0:07

O Secretário da Fazenda e da Administração, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 010/09, ao tempo em que com base no processo TCE nº 0806145-2, invalida o ato nº 616/07 de 01/08/2007, resolve conceder pensão por morte a Maria Miranda dos Santos, RG nº 39.029.923-6-SSP-SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 661.274.084-15, nascida em 07/12/1938, viúva do servidor Severino Domingos dos Santos, aposentado, matrícula nº 11282, auxiliar de manutenção e obras-gari, N-III, R-15, a partir de 28 de março de 2007, data do óbito, cabendo a beneficiária, a importância de R$ 451,06 (quatrocentos e cinquenta e um reais e seis centavos), em conformidade com o art. 40, § 7º da Constituição da República, c/c o art. 9º, inciso I, art.47, inciso I e art. 48 da Lei Complementar nº 014/2002, de acordo com as informações constantes do processo nº 0643/07 de 27/04/2007.

Gabinete do Secretário da Fazenda e da Administração, Olinda em 29 de março de 2010
João Alberto Costa Faria
Secretário

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