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Ato nº 135 de 09/04/2010

Publicado por: Secom, em: 06/12/10 às 0:24

O Secretário da Fazenda e da Administração, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto Municipal nº 010/09, RESOLVE:

Tornar nulo o ato 316/09 de 21/12/2009, que propiciou aposentadoria por invalidez a José Cesar da Cunha, auxiliar de manutenção e obras, N-I, R-2, matrícula nº 25068, lotado na Secretaria de Saúde, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, c/c os §§ 2º e 3º do art. 35 da Lei Complementar Municipal nº 014/2002.

João Alberto Costa Faria
Secretário da Fazenda e da Administração

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