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Ato nº 137/2010

Publicado por: adminolinda, em: 06/12/10 às 0:13

O Secretário da Fazenda e da Administração, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 010/09, ao tempo em que invalida os atos nºs 124/09 de 12/06/09 e 254/09 de 16/09/09, resolve conceder pensão por morte a Cassiel Lucas Monteiro do Nascimento, nascido em 30/01/1999, filho menor de idade da ex- servidora falecida Dajyna Arabel Monteiro do Nascimento, matrícula nº 19012, professora, aqui representado por sua avó, Sra. Cordélia Glória de Souza Monteiro, conforme Termo de Compromisso de Guarda da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, a partir de 12 de janeiro de 2009, data do óbito, cabendo ao beneficiário a importância de R$ 860,34 (oitocentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos), de acordo com os §§ 7º e 8º do art. 40 da Constituição da República, c/c o art. 9º, II e art. 47, I da Lei Complementar Municipal nº 014/2002 e processo nº 0170/09 de 14/01/2009.

Gabinete do Secretário da Fazenda e da Administração, Olinda
em 12 de abril de 2010.
João Alberto Costa Faria
Secretário da Fazenda e da Administração

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