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Ato nº 156/2010

Publicado por: Secom, em: 06/12/10 às 0:52

O Secretário da Fazenda e da Administração, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 010/09, ao tempo em que com base no processo TCE nº 0901083-0 invalida os atos nº 090/07 datado de 05/02/2007 e 1002/08 de 08/12/2008, resolve aposentar compulsoriamente o servidor Luiz Gomes de Lima, matrícula nº 12476-0, auxiliar de manutenção e obras- gari, N-III, R-15, lotado na Secretaria de Obras e Serviços Públicos, de acordo com o art. 40, §1º, inciso II da Constituição da República, retroagindo os efeitos deste ato à 23 de outubro de 2006, fixando em favor do mesmo os proventos mensais proporcionais ao tempo de contribuição, revisados conforme critérios previsto em Lei, conforme informações constantes do processo nº 1776/06 de 24/10/2006, como segue:

Remuneração do cargo efetivo
Em 23/10/2006 (Data do Ato) R$ 588,80
Valor proporcional calculado a base de 22/35: R$ 370,10
Total Bruto R$ 370,10

Gabinete do Secretário da Fazenda e da Administração, Olinda
em, 28 de abril de 2010.
João Alberto Faria
Secretário da Fazenda e da Administraçã
o

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