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Ato nº 158/2010

Publicado por: adminolinda, em: 06/12/10 às 1:02

O Secretário da Fazenda e da Administração, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 010/09, ao tempo em que, com base no Processo TCE nº 9504005-5, invalida o ato nº 648/94 de 21/11/1994, resolve aposentar compulsoriamente o servidor José Manoel da Silva, matricula nº 11969, agente de segurança, N-1, lotado na Secretaria de Educação, nos termos do art. 40, inciso II da Costituição da República, c/c os arts. 138, inciso II, 140, inciso II e 141 da Lei Complementar Municipal nº 01/90, retroagindo os efeitos deste ato à 12 de fevereiro de 1992, fixando em favor do mesmo os proventos mensais proporcionais, ressalvadas as melhorias posteriores, conforme processo nº 0084/94.

Gabinete do Secretário da Fazenda e da Administração, Olinda
em 30 de abril de 2010.
João Alberto Costa Faria
Secretário da Fazenda e da Administração

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