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Ato nº 159/2010

Publicado por: adminolinda, em: 06/12/10 às 1:21

O Secretário da Fazenda e da Administração, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 010/09, ao tempo em que, com base no Processo TCE nº 0101709-3, invalida os atos nºs 897/99 de 13/12/1999 e 627/05 de 09/09/2005, resolve aposentar por invalidez o servidor Eduardo Bezerra Cesar, matricula nº 27521, motorista, lotado na Secretaria de Saúde, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Costituição da República, c/c o art. 138, inciso I, art. 139, inciso II e art. 145 da Lei Complementar Municipal nº 01/90, retroagindo os efeitos deste ato à 01 de dezembro de 1999, fixando em favor do mesmo os proventos mensais integrais, ressalvadas as melhorias posteriores, conforme processo nº 0311/99 de 22/03/1999, como segue:

Vencimento R$ 136,00
Quinquênio (02 cotas) R$ 13,60
Gratificação de motorista – 30% R$ 40,80
Risco de saúde – 20% R$ 27,20
Total Bruto R$ 217,60

Gabinete do Secretário da Fazenda e da Administração, Olinda
em 30 de abril de 2010.
João Alberto Costa Faria
Secretário da Fazenda e da Administração

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