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Ato nº 290/2009

Publicado por: adminolinda, em: 18/12/10 às 17:21

O Secretário da Fazenda e da Administração, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 010/09, resolve aposentar por invalidez a servidora Maria de Lourdes Bandeira Cavalcanti, matrícula nº 00459, Auxiliar de Serviços Gerais, N-I, R-2, lotada na Secretaria de Patrimônio e Cultura, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, c/c os §§ 2º e 5º do art. 35 da Lei Complementar Municipal nº 014/2002, fixando em favor da mesma os proventos mensais proporcionais ao tempo de contribuição, revisados conforme critérios previstos em lei, de acordo com as informações constantes do processo nº 1647/09 de 07/05/2009, como segue:

Média das remunerações de contribuições: R$ 655,92
Valor proporcional calculado a base de 23/30: R$ 502,78
Total Bruto R$ 502,78

Gabinete do Secretário da Fazenda e da Administração, Olinda
em 13 de novembro de 2009.
João Alberto Costa Faria
Secretário da Fazenda e da Administração

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