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Ato nº 399 de 01/11/2011

Publicado por: Secom, em: 04/11/11 às 14:26

O Secretário da Fazenda e da Administração do Município de Olinda, no uso das atribuições conferidas no Decreto Municipal nº 010/09, RESOLVE:

Conceder pensão por morte a Leticia Bandeira Acioli Nascimento, beneficiária do ex-servidor Ricardo Lima do Nascimento, que ocupou o cargo de Auxiliar Administrativo, N-III, R-14, matrícula nº 10754, falecida em 25 de junho de 2008, nos termos do art. 40 , inciso I § 7º , da Constituição da Republica, com redação data pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com os arts. 9º, inciso I , 47, inciso I e 48 da Lei Complementar nº 014/2002,

Este ato produzirá efeitos retroativos a partir de 25 de junho de 2008.

Torna sem efeito o ato nº. 804/2008, apropriando á Resolução nº 06/2009, anexo I/TCE.

João Alberto Costa Faria
Secretário

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