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Ato nº 420 de 25/11/2010

Publicado por: adminolinda, em: 18/12/10 às 17:45

O Secretário da Fazenda e da Administração do Município de Olinda, Sr. João Alberto Costa Faria, no uso das atribuições conferidas no Decreto Municipal nº 010/09, RESOLVE:

Conceder aposentadoria por invalidez o Sr. Ivaldo Ramos Ferreira, com proventos integrais do cargo efetivo de Técnico em Contabilidade N-III, R-13, ocupado na data de inativação, matrícula nº 27286, lotado na Secretaria de Saúde desta municipalidade, nos termos do artigo 35,§§ 2º e 5º da Lei Complementar nº 014/2002 c/c o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional de nº 41/2003.

Este ato produzirá efeitos retroativos a partir de 05 de março de 2007

Torna sem efeitos os atos nº. 187/07, nº 194/2010, nº 353/2010 apropriando á Resolução nº 06/2009, anexo I/TCE.

João Alberto Costa Faria
Secretário

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