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Ato nº 439 de 08/12/2011

Publicado por: Secom, em: 13/12/11 às 5:00

O Secretário da Fazenda e da Administração do Município de Olinda no uso de suas atribuições conferidas no Decreto Municipal n° 010/09, RESOLVER:

Conceder pensão por morte a Luzinete da Silva Santos, beneficiária do ex-segurado, Manoel dos Santos, que ocupou o cargo de Auxiliar de Manutenção e Obras-Gari, N-IV R-15, matricula n° 11605, falecido em 11 de novembro de 2007, fundamentada nos termos do art. 40, §7º , inciso II e § 8 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41/2003, c/c o art. 9º, inciso I, art. 46 “caput”, art. 47, inciso I e art. 48, inciso II, da Lei Complementar 014/2002, alterada pela Lei Complementar nº 023/2004

Este ato produzirá efeitos retroativos a partir de 11 de novembro 2007.

Torna sem efeito o ato n°s. 270/2008, apropriando á Resolução nº06/2009, anexo I /TCE.

João Alberto Costa Faria
Secretário da Fazenda e da Administração

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