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Ato n° 307 de 15/08/2011

Publicado por: adminolinda, em: 17/08/11 às 15:28

O Secretário da Fazenda e da Administração do Município de Olinda, no uso das atribuições conferidas no Decreto Municipal n° 010/09, RESOLVER:

Anular a concessão da aposentadoria compulsória do Sr. Geraldo Menucci, Mat. 441, do cargo de Maestro neste município, CPF nº 059.360.398-20, com base nos termos do art. 37, inciso XVI da Constitucional Federal de 1988, C/C a Decisão Monocrática de nº 2659/2010, que considerou Ilegal a referida aposentadoria por acumulação de cargos públicos.

Este ato produzirá efeitos retroativos a partir de 01 de agosto de 2011

Torna sem efeito o ato n°. 827/2008, apropriando á Resolução n° 06/2009, Anexo I/TCE

João Alberto Costa Faria
Secretário

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