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Ato n° 329 de 17/08/2010

Publicado por: adminolinda, em: 06/02/12 às 10:46

O Secretário da Fazenda e da Administração, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto Municipal n° 010/09, RESOLVE:

Conceder pensão por morte a contar de 25 de fevereiro de 2010 a Ana Claúdia Ferreira de Albuquerque, beneficiária do ex-segurado Aguinaldo Xavier Cavalcanti de Albuquerque, que ocupou o cargo de auxiliar de serviços, N-I, R-2, matrícula nº 10027, falecido em 14 de março de 2009, nos termos do art. 9, inciso II, art. 47, inciso II e 48 da Lei Complementar Municipal nº 014/2002, c/c os §§ 7º e 8º do art. 40 da Constituição Federal.

João Alberto Costa Faria
Secretário da fazenda e da Administração

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