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Ato n° 329 de 28/12/2009

Publicado por: adminolinda, em: 06/02/12 às 10:49

O Secretário da Fazenda e da Administração, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto Municipal n° 010/09, RESOLVE:

Conceder pensão por morte a contar de 02 de fevereiro de 2009 a Tertuliano Valdevino de Moura, CPF/MF nº 362.051.684-72, beneficiário da ex-segurada Maria do Perpetuo Socorro Silva, que ocupou o cargo de auxiliar de serviços gerais, N- I, R-2, matrícula nº 11227, aposentada, falecida em 31 de maio 2005, nos termos do art. 40, §§ 7º e 8º da Constituição da República, c/c o art. 9º , I , 47 , II e art. 48 da Lei Complementar Municipal nº 014/02 e processo nº 0502/09.

João Alberto Costa Faria
Secretário da fazenda e da Administração

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