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Ato n° 331/2009

Publicado por: Secom, em: 17/08/11 às 15:35

O Secretário da Fazenda e da Administração, no uso de suas atribuições legais e considerando o desporto no Decreto Municipal n° 010/09, ao tempo em que com base no processo TCE n°s 0503195-3 invalida os atos n°s 188/05 de 23/03/2005 e 058/09 de 02/03/2009 resolve aposentar por invalidez a servidora Maria Auxiliadora Serrano Beltrão, matricula n° 25505-3, técnico de nível superior , N-III, R-15, lotado na Secretaria da Fazenda e Administração nos termos do ato. 40, § 1°, do inciso I da Constituição da Republica com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, combinado com o art. 3° da Emenda Constitucional n°41/03, fixado em favor da mesma os proventos mensais integrais, ressalvados as melhorias posteriores, retroagindo os efeitos deste ato á 23 de março de 2005, de conformidade com o processo n° 0560/04 de 13/04/2004, como segue

Vencimento R$ 990,15
Qüinqüênio (03 cotas) R$ 148,52
Estab. Financ. Cargo comissionado símbolo-CC4 R$ 315,00
Total Bruto R$ 1.453,67

Gabinete do Secretário da Fazenda e da Administração, Olinda
em 30 de dezembro de 2009

João Alberto Costa Faria
Secretário da Fazenda e da Administração

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