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Ato nº 077 de 17/02/2011

Publicado por: Secom, em: 16/02/12 às 8:10

O Secretário da Fazenda e da Administração, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto Municipal nº 010/09, RESOLVE:

Conceder pensão por morte a contar de 19 de julho de 2007 a Raquel Alves de Almeida Abreu, a Deibson Urbano Lima de Abreu a contar de 17 de janeiro de 2008 e a Ailda Liberato Diniz, a partir de 25 de março de 2010, beneficiários do ex-segurado Antônio Galdino de Abreu, que ocupou o cargo de continuo, N- III, R- 15, matrícula nº 10099, falecido em 19 de julho de 2007, nos termos do art. 9º, inciso I e II, art. 47, inciso I e 48 da Lei Complementar Municipal nº 014/2002, c/c os §§ 7º e 8º do art. 40 da Constituição da República.

João Alberto Costa Faria
Secretário da fazenda e da Administração

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