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Ato nº 084 de 10/03/2010

Publicado por: Secom, em: 16/02/12 às 7:35

O Secretário da Fazenda e da Administração, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto Municipal n° 010/09, RESOLVE:

Conceder pensão por morte a contar de 07 de novembro de 2009 a Severina Oliveira Nunes, CPF/MF nº 590.570.504-63, beneficiária do ex-segurado José César da Cunha, que ocupou o cargo de auxiliar de manutenção e obras, N-I, R-2, matrícula nº 25068, falecido em 07 de novembro de 2009, nos termos do art. 40, §§ 7º e 8º da Constituição da República, c/c o art. 9º, I, 47, I e art. 48 da Lei Complementar Municipal nº 014/02 e processo nº 3873/09.

João Alberto Costa Faria
Secretário da fazenda e da Administração

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