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Ato nº 137/2010

Publicado por: Secom, em: 16/02/12 às 7:36

O Secretário da Fazenda e da Administração, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 010/09, ao tempo em que invalida o ato nºs 124/09 de 12/06/09 e 254/09 de 16/09/09, resolve conceder pensão por morte a Cassiel Lucas Monteiro do Nascimento, nascido em 30/01/1999, filho menor de idade da ex-servidora falecida Dajyna Arabel Monteiro do Nascimento , matrícula nº 19012, professora , aqui representado por sua avó, Sra. Cordélia Glória de Souza Monteiro, conforme Termo de Compromisso de Guarda da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, a partir de 12 de janeiro de 2009, data do óbito, cabendo ao beneficiário a importância de R$ 860,34 (oitocentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos), de acordo com os §§ 7º e 8º do art. 40 da Constituição da República, c/c o art. 9º, II e art. 47, I da Lei Complementar Municipal nº 014/2002 e processo nº 0170/09 de 14/01/2009.

Gabinete do Secretário da Fazenda e da Administração, Olinda
em 12 de abril de 2010.
João Alberto Costa Faria
Secretário da fazenda e da Administração

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