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Ato nº 272 de 26/07/2010

Publicado por: adminolinda, em: 16/02/12 às 7:41

O Secretário da Fazenda e da Administração, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto Municipal n° 010/09, RESOLVE:

Conceder pensão por morte a contar de 21 de abril de 2010 a Maria Elisabete Barros Silva dos Santos e Bruna Marcelina dos Santos, beneficiários do ex-segurado Carlos Alberto dos Santos, que ocupou o cargo de auxiliar de manutenção e obras, N-III, R-11, matrícula nº 27094, falecido em 21 de abril de 2010, nos termos do art. 9º, inciso I e II, art. 47, inciso I e 48 da Lei Complementar Municipal nº 014/2002, c/c os §§ 7º e 8º do art. 40 da Constituição Federal.

João Alberto Costa Faria
Secretário da fazenda e da Administração

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