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Ato nº 273 de 02/08/2011

Publicado por: Secom, em: 16/02/12 às 8:12

O Secretário da Fazenda e da Administração, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto Municipal nº 010/09, RESOLVE:

Conceder pensão por morte a contar de 20 de outubro de 2004 a Amara Pacífica dos Santos, beneficiária do Ex-segurado José Pedro Mendes, que ocupou o cargo de auxiliar de manutenção e obras, N-3, matrícula nº 10502, falecido em 20 de outubro de 2004, nos termos do art. 40, §§ 7º e 8º da Constituição da República, c/c o art. 9º, I, art. 47, I e art. 48 da Lei Complementar Municipal nº 014/02.

João Alberto Costa Faria
Secretário da fazenda e da Administração

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