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Ato nº 372 de 14/10/2010

Publicado por: Secom, em: 16/02/12 às 8:05

O Secretário da Fazenda e da Administração, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto Municipal n° 010/09, RESOLVE:

Conceder pensão por morte a contar de 06 de agosto de 2010 a Vanda Maria Ramos dos Santos e Gilberto Ramos de Andrade, beneficiários do ex-segurado Gilberto Rocha de Andrade, que ocupou o cargo continuo, N-3, R-12, matrícula nº 24994, falecido em 06 de agosto de 2010, nos termos do art. 9°, inciso I e II, art. 47, inciso I e 48 da Lei Complementar Municipal nº 014/2002, c/c os §§ 7º e 8º do art. 40 da Constituição Federal.

João Alberto Costa Faria
Secretário da fazenda e da Administração

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