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Ato nº 447 de 16/12/2010

Publicado por: Secom, em: 16/02/12 às 8:07

O Secretário da Fazenda e da Administração, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto Municipal n° 010/09, RESOLVE:

Conceder pensão por morte a contar de 09 de agosto de 2010 a Ivonete Oliveira da Silva e Rafael Cassio da Silva, beneficiários do ex-segurado Anatercio José da Silva, que ocupou o cargo de auxiliar de manutenção e obras, N-III, R-12, matrícula nº 24956, falecido em 09 de agosto de 2010, nos termos do art. 40, §§ 7° e 8° da Constituição da República, c/c o art. 9°, I e II, 47, I e art. 48 da Lei Complementar Municipal n° 014/02.

João Alberto Costa Faria
Secretário da fazenda e da Administração

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