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Lei transfere taxa de licenciamento ambiental para a Prefeitura de Olinda

Atualmente, o tributo é cobrado e gerido pelo Governo do Estado por meio da CPRH

Publicado por: Secom, em: 26/12/13 às 15:50
Com a aprovação da lei, a prefeitura passa a ter a competência de cobrar e gerir os recursos provenientes do licenciamento ambiental. Foto: Antonio Melcop/Pref.Olinda

A competência legal dos municípios brasileiros para o licenciamento ambiental de interesse local está expressa na Constituição. Foto: Antonio Melcop/Pref.Olinda

A Prefeitura de Olinda poderá assumir a competência constitucional de cobrar e gerenciar os recursos provenientes da cobrança da taxa de licenciamento ambiental na cidade. Na penúltima sessão plenária do ano, a Câmara de Vereadores aprovou o projeto de lei que institui taxas de licenciamento ambiental no âmbito municipal. Agora, a lei segue para sanção do Prefeito Renildo Calheiros.

A criação da nova taxa de licenciamento ambiental tem como finalidade proteger, preservar e conservar com maior eficiência o meio ambiente local por meio do abastecimento do Fundo Municipal de Meio Ambiente. Vale ressaltar que o município de Olinda não está criando mais uma taxa para o contribuinte. A nova lei apenas transfere para o município a competência de cobrar e gerenciar a taxa de licenciamento ambiental, o que hoje é feito pelo Governo do do Estado por meio da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH).

De acordo com o secretário de Meio Ambiente de Olinda, Roberval Veras, “o gerenciamento dos recursos provenientes desta taxa serão destinados, inclusive, para exercemos uma maior fiscalização nas diversas fases e procedimentos do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que utilizam recursos ambientais de forma direta, indireta ou potencialmente capaz de causar algum dano ambiental”, defende.

A Taxa de Licenciamento Ambiental é devida pela pessoa física ou jurídica, que nos termos da legislação ambiental em vigor, deve submeter qualquer empreendimento ou atividade ao órgão de licenciamento ambiental. Segundo a assessora jurídica da Secretaria de Meio Ambiente, Clarisse Ramalho, “o licenciamento é composto de três fases. Temos a licença prévia, de instalação e de operação. Cada uma é resultante de atividades ambientais específicas e condicionadas ao controle ambiental prévio”, esclarece.

Previsão legal – A competência legal dos municípios brasileiros para o licenciamento ambiental de interesse local está expressa na atual Constituição Federal e também na legislação do Estado de Pernambuco. Em 2011, a aprovação da Lei Complementar n.º 140/11 foi aguardada por todos os gestores da área ambiental, pois ela define as competências dos três entes federativos (União, Estados e Municípios) e reconhece de forma cabal a autonomia dos municípios brasileiros para assumir a gestão e a competência do licenciamento ambiental das atividades de impacto local. A legislação é considerada um avanço no ordenamento legal brasileiro.

Serviço

Secretaria de Meio Ambiente de Olinda
Fone: (81) 3429.6053/3494.5419
Horário de funcionamento: 7h30 à 13h30

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