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Prefeitura realiza Consulta Pública para regulamentar o Estudo de Impacto de Vizinhança em Olinda

O objetivo é que a população possa sugerir alterações ao projeto de lei sobre o tema, de 06 a 24 de março

Publicado por: adminolinda, em: 06/03/15 às 12:07

estudo-portal--consulta-publica---05-03-2015A Prefeitura de Olinda torna disponível à população a Consulta Pública Online sobre a Regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que é um instrumento da política urbana, utilizado pelo Município para avaliar impactos nos casos de empreendimentos e atividades privados ou públicos, em área urbana, que pela natureza ou porte, possam causar qualquer prejuízo ao bem estar público.

“Estamos regulamentando o EIV, atendendo não só o Estatuto da Cidade, como também uma demanda do Ministério Público de Olinda. Haverá então esta consulta à população, pois é necessária a participação popular, dando sugestões. Trata-se da consolidação do regime democrático. Lembrando ainda que esse planejamento envolverá ainda uma audiência pública”, disse Estevão Brito, secretário de Planejamento e Controle Urbano de Olinda.

Qualquer pessoa poderá apresentar sugestões através de formulário disponível na página www.olinda.pe.gov.br/regulamentacao-eiv. Nesta página, está disponível a proposta de projeto de lei de regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) e da Audiência Pública sobre Impacto de Vizinhança.

O EIV é um instrumento definido pela Lei do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01), e instituído no município pelo Plano Diretor de Olinda (Lei Municipal Nº 026/2004, alterada pela Lei Nº 032/2008). A Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo de Olinda – LUOPAS (Lei Municipal Nº 5631/2008) determina o que é considerado como empreendimento de impacto, e as questões mínimas que deverão ser abordadas.

As críticas e sugestões devem ser realizadas através do formulário até o próximo dia 24 de março.

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