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Projeto de Lei provisória libera funcionamento de bares e restaurantes no Sítio Histórico de Olinda

Com o projeto, o horário de funcionamento dos bares e restaurantes será das 08h às 23h de domingo a quarta-feira e das 08h às 01h do dia seguinte de quinta a sábado

Publicado por: Secretaria de Comunicação de Olinda, em: 16/01/15 às 18:10
Foto: Antonio Melcop/Pref.Olinda

Foto: Antonio Melcop/Pref.Olinda

A Prefeitura de Olinda protocolou na tarde desta sexta-feira o projeto de lei que regulamenta sobre o funcionamento de bares, restaurantes e similares no Sítio Histórico de Olinda. As novas exigências tem caráter transitório até a formulação de um novo regime permanente, que começa a ser discutido junto à sociedade civil a partir do mês de março de 2015.

O Projeto de Lei provisória prevê que os estabelecimentos que utilizam o cômodo lindeiro ao logradouro público como área para servir comidas ou bebidas aos clientes devem funcionar dentro do seguinte horário: das 08h às 23h de domingo a quarta-feira e das 08h às 01h do dia seguinte de quinta a sábado. Os estabelecimentos que não utilizam o cômodo lindeiro ao logradouro público como área para servir comidas e bebidas aos clientes, não se sujeitam aos horários de funcionamento previstos.

É necessário que o estabelecimento possua atestado de regularidade do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco e pelo órgão competente da fiscalização sanitária. Não será permitida a utilização de sonorização para fora dos limites do imóvel. Quando utilizar sonorização interna, obedecer os limites estabelecidos por lei.

Os estabelecimentos tipo bar e restaurante que funcionam no Sítio Histórico deverão fixar em lugar visível para seus frequentadores os horários de funcionamento.

O não atendimento às exigências previstas nesta lei implicará na imposição das seguintes penalidades: multa que varia de 1.000 a 20.000 reais conforme a gravidade da situação; atividades suspensas por um mês até a interdição permanente conforme a gravidade da situação.

As multas previstas na lei serão revertidas para o Fundo de Preservação do Sítio Histórico de Olinda.

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