Procuradoria Geral do Município


Av. Sigismundo Gonçalves, 314, varadouro – Olinda/PE

Fone: (81) 3439.4884 / 3429.0169

Procuradoria

Procurador Geral do Município
Dr. Rafael Carneiro Leão Ferreira

Subprocurador-Geral Judicial e de Apoio Institucional
Dr. Henrique de Andrade Leite

Subprocurador-Geral Extrajudicial
Drª. Dayseanne Dolores do Monte
Dr. Paulo Roberto Maciel

 

Atribuições
À Secretaria de Assuntos Jurídicos, titularizada pelo Procurador Geral do Município, compete o assessoramento jurídico direto ao Prefeito e o exercício da representação judicial e extrajudicial do Município, competindo-lhe ainda:

I – por meio da Secretaria Executiva de Assuntos Judiciais:

a) promover a arrecadação judicial das receitas municipais;

b) prestar serviços de assistência jurídica e judiciária gratuita à população carente, às organizações sociais e comunitárias;

c) promover a defesa dos interesses do Município em juízo.

II – por meio da Secretaria Executiva de Assuntos Extrajudiciais:

a) prestar orientação jurídica à Administração Pública Municipal;

b) manter serviços de defesa ao consumidor, bem como executar programas de educação sobre seus direitos;

c) formular, executar e acompanhar a Política Municipal de Regularização Fundiária;

d) promover a titulação dos imóveis próprios do Poder Público Municipal.