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A Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) deve ser enviada até o dia 31 de maio de cada ano. Para quem tem dúvidas sobre como fazer, a Sala do Empreendedor de Olinda está à disposição da população. O endereço é Av. Liberdade, 68 – Carmo.
Essa declaração refere-se ao faturamento bruto do ano anterior e é obrigatória mesmo para quem não teve rendimentos ou não emitiu nota fiscal. O envio após 31 de maio gera multa mínima de R$ 50 ou 2% ao mês sobre os tributos devidos. A regularização dentro do prazo é essencial para evitar o bloqueio do CNPJ e facilitar o acesso a benefícios como empréstimos e aposentadoria.
COMO A SALA DO EMPREENDEDOR DE OLINDA PODE AJUDAR?
A Sala do Empreendedor de Olinda orienta sobre a atualização do Certificado da Condição do Microempreendedor Individual, documento que certifica que sua empresa está aberta. Este documento comprova a sua inscrição no CNPJ e Junta Comercial do seu Estado e vale como alvará de funcionamento do seu negócio. Quem precisa emitir a Nota Fiscal de Serviços – NFSe tem de ter este documento atual para anexar ao processo online.
“A emissão da declaração pode ser realizada até o dia 31 de maio, mas a coordenadora de Fomento ao Empreendedorismo de Olinda, Aurora Barreto, orienta que o serviço seja realizado o quanto antes. “Sugerimos que faça com antecedência para evitar congestionamento do atendimento nos últimos dias do mutirão, e também é importante não esquecer do prazo para não arcar com multa e juros”, disse Aurora.
“Ao mesmo tempo, estamos orientando para que todos tenham o seu Certificado de MEI atualizado, pois nele consta o ‘Termo de Ciência e Responsabilidade com efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento’ para as atividades, cujos CNAE, são de baixo risco. Os dois processos são online e as orientações são feitas pelos nossos Whatsapp”, acrescentou.
O Canal de Atendimento, whatsapp ou presencialmente, funciona das 8h às 13h. Para mandar mensagens, o interessado pode falar pelo número (81) 9.9103-5359. Caso a pessoa tenha mudado de endereço, telefone ou algum outro dado, é essencial manter o registro atualizado. Com isso abre a possibilidade de participar de ações do governo, do Sebrae e de outros parceiros que incentivam o desenvolvimento do seu negócio. A Sala do Empreendedor de Olinda está à disposição para atualização do CCMEI e o DAS-SIMEI.
