Processo de Qualificação de Organização Social de Saúde

Processo de Qualificação de Organização Social de Saúde


1 CONSIDERAÇÕES

A organização social é uma qualificação (um título jurídico) que a Administração concede a uma entidade privada sem fins lucrativos, o que permite à organização celebrar contrato de gestão com os órgãos públicos, para a realização de seus fins, que devem ser necessariamente de interesse da sociedade.
No Município de Olinda, a qualificação de instituição como organização social na área da saúde foi disciplinada pela Lei Municipal nº 6149, de 26 de março de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 08/2022, estabelecendo que o Poder Executivo possa qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuem na prestação de serviços públicos não exclusivos na área da saúde, com vistas à celebração de
contratos de gestão, atendidos os requisitos previstos na referida Lei e Decreto.
O procedimento de qualificação ocorrerá a qualquer tempo, independentemente da seleção pública, assegurando a igualdade de acesso e oportunidade, observado o disposto nesta Lei e no respectivo regulamento.

2 ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria de Saúde de Olinda

3 ETAPAS PARA REALIZAÇÃO DESTE SERVIÇO

3.1 Qualificação e Renovação como Organização Social de Saúde – OSS

Elaborar requerimento de Qualificação ou Renovação como Organização Social – OS, dirigido à Secretaria de Saúde de Olinda, conforme modelo de formulário disponível no link abaixo (arquivo Modelo de Requerimento Minuta Olinda), observando o anexo deste arquivo.
O requerimento de qualificação deverá ser entregue presencialmente, na sede da Secretaria de Saúde de Olinda, localizada na Rua do Sol, 311, no bairro do Carmo, Olinda – PE, no horário das 09h às 13h, diretamente ao gabinete desta secretaria.
Juntamente com o requerimento formal de qualificação deverão ser entregues cópias autenticadas das documentações necessárias para este processo.

3.2 Documentação

4. Renovação
A cada dois anos, as entidades qualificadas como Organizações Sociais de Saúde deverão fazer a renovação da titulação, com a apresentação dos seguintes documentos:
I – Relatório das atividades realizadas nos dois últimos exercícios;

II – Balanço patrimonial, fiscal e financeiro, acompanhados das atas de aprovação pela Assembleia Geral; e

III – Documentação comprobatória de regularidade perante a Fazenda Pública, a Seguridade
Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Justiça do Trabalho.

O requerimento de Renovação como Organização Social em Saúde – OSS, deve ser dirigido à Secretaria de Saúde de Olinda, conforme modelo de formulário disponível no link abaixo (arquivo Modelo de Requerimento Minuta Olinda), observando o anexo deste arquivo.

O requerimento de renovação deverá ser entregue presencialmente, na sede da Secretaria de Saúde de Olinda, localizada na Rua do Sol, 311, no bairro do Carmo, Olinda – PE, no horário das 09h às 13h, diretamente ao gabinete desta secretaria.

Juntamente com o requerimento formal de Renovação deverão ser entregues cópias autenticadas das documentações necessárias para este processo, citadas acima.

 
A Comissão de Seleção Pública que vai selecionar a Organização Social responsável pela gestão da UPA RIO DOCE, divulgou a Decisão do Julgamento do Recurso, referente ao Chamamento Público N 001/2022

 

Contato Comissão de Qualificação: (81) 99239.7355

 

Olinda divulga chamado de seleção pública para gerenciamento da UPA Rio Doce